Saiba se servidor público pode ser MEI

*Matéria retificada

Nesta sexta-feira, 28, é comemorado o Dia do Servidor Público ou, como também é conhecido, o Dia do Funcionário Público. E muitos sonham em empreender, por isso hoje viemos falar se o servidor pode ser MEI. 

Mas será que o servidor pode ser MEI? A resposta é não. E agora você deve estar se perguntando qual o motivo de um funcionário público não poder ser MEI, certo? 

A explicação está na legislação brasileira, que não permite que o servidor trabalhe para organizações públicas ao mesmo tempo que administra uma empresa sem sócios, como é o caso do MEI.

Mas é bem provável que você já tenha visto por aí que o servidor pode ser MEI, dependendo da modalidade exercida pela pessoa. Isso porque alguns municípios possibilitam que servidores públicos se tornem MEIs.

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Mas afinal, pode ou não pode? Para dúvidas, o melhor é confirmar com o Estado ou a prefeitura para qual você trabalha. Dessa forma, você terá a confirmação se existe ou não  algum impedimento local sobre essa questão.

Vale ressaltar ainda que existem três modalidades de servidor público, sendo eles:

-> Municipal;

-> Estadual e;

-> Federal.

Conheça as modalidades do funcionalismo público

Para entender melhor sobre como funciona, é preciso conhecer as três modalidades do funcionalismo público. Confira cada uma delas!

Funcionário público federal

A Lei 8.112/090 que regulamenta o funcionalismo público federal determina no artigo 117, inciso X: 

“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Dessa forma, você não pode se tornar MEI como funcionário público. Porém, não poderá exercer as atividades de gerência ou administração de uma empresa. E o que isso significa?

Que esse tipo de funcionário pode participar do negócio por meio da colaboração de capital. Assim, você se torna acionista ou cotista. 

Vale ressaltar ainda que a Lei não impede que você participe dos conselhos fiscais e administrativos do negócio. 

Funcionário público estadual e municipal

Já para o caso de um funcionário público estadual e municipal poder ou não abrir uma empresa individual, a resposta é depende.

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Você deve verificar a lei estatutária do seu estado, visando saber se pode registrar-se como MEI.

E o que acontece quando já tenho uma empresa e presto concurso público?

É comum que uma pessoa que já tenha uma empresa queira realizar um concurso público, mas o que acontece nesses casos? Se você é aprovado e chamado para tomar posse do cargo, saiba que pode ser preciso deixar a função de administrador da empresa.

É importante ressaltar que isso varia de acordo com a lei estatutária do município ou estado em que você se encontra.

Caso a lei não permita, você deverá passar a ser apenas um cotista, na empresa. E para isso é preciso realizar as alterações nos órgãos responsáveis, como por exemplo a Junta Comercial e a Receita Federal.

Os funcionários públicos que descumprirem a lei de participação em empresas podem sofrer penalidade, como demissão e proibição de prestar novo concurso pelo período de cinco anos após o desligamento.

Projeto de Lei pode permitir que servidor público se torne microempreendedor individual

O Projeto de Lei (PL 2.332/2022) pode permitir que servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais. Essa pode ser uma boa notícia para os funcionários públicos.

Porém, o projeto ainda está no Senado aguardando o despacho das comissões. A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e, caso seja aprovada, modificará o estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990).

O senador argumenta que a legislação brasileira permite em alguns casos que o servidor exerça atividade remunerada. Mas ainda afasta a possibilidade de que eles atuem como MEIs.

“Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte”, afirma o senador na sua justificativa para o projeto.

Vale ressaltar ainda que o PL ainda espera o despacho que determinará quais comissões temáticas irão analisá-lo. Esse despacho também vai determinar se vai precisar passar pelo Plenário ou se a deliberação das comissões será a palavra final.

Caso o Projeto seja aprovado no Senado, a próxima etapa é seguir para votação na Câmara dos Deputados.

Nem todos os profissionais podem se tornar MEI

Agora que você já sabe que nem todo servidor pode ser MEI é preciso saber que existem profissionais que não podem abrir uma empresa nesta modalidade. Confira abaixo a lista!

• Administradores
• Advogados
• Arquivistas
• Arquitetos
• Contadores
• Dentistas
• Desenvolvedores
• Economistas
• Enfermeiros
• Engenheiros
• Fisioterapeutas
• Jornalistas
• Médicos
• Nutricionistas
• Ortodontistas
• Personal Trainer
• Produtores
• Programadores
• Psicólogos
• Publicitários
• Veterinários

A orientação costuma ser buscar outros tipos de regimes e empresas, que ofereçam  benefícios e vantagens. Além disso, ter a chance de realizar contratações de funcionários, pagar uma carga tributária proporcional, e ter um ou mais sócios.

MEI pode ter carteira assinada?

Outra dúvida muito comum dos profissionais que são MEI ou querem se tornar é saber se podem ter carteira assinada. A resposta é sim. 

Vale destacar que a legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor. 

Entretanto, existem algumas considerações. Isso porque não existe uma lei que proíba ou impeça um empregado de carteira assinada de ter uma empresa, como vice-versa. Mas, dependendo da profissão que você exerça, a contratante poderá determinar que os funcionários não possam ter participação em outras empresas.

É importante verificar o seu contrato de trabalho. Isso mesmo, procure saber se existe alguma cláusula que estabeleça uma restrição ao tipo de funcionário. Se existir um artigo ou parágrafo no contrato de trabalho determinando que os funcionários não possam participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal.

Os requisitos mínimos para se tornar um microempreendedor são:

• Não ser sócio de outra empresa;
• Faturamento anual de no máximo R$81 mil;
• Ter somente um funcionário;
• Exercer uma das atividades liberadas para MEI.

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