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Descubra se MEI pode ter carteira assinada

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Se você é microempreendedor individual (MEI), provavelmente, já se pegou pensando se poderia ter um emprego de carteira assinada. E essa dúvida é bem comum, já que ao se tornar MEI você passa a ser uma pessoa jurídica. 

A resposta para essa dúvida é sim. A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor.

Mas é importante frisar que existem algumas considerações a serem realizadas. Não existe uma lei que proíba ou impeça um empregado de carteira assinada de ter uma empresa, como vice-versa. Porém, a depender da profissão que você exerça, a contratante poderá determinar que os funcionários não possam ter participação em outras empresas

Por isso, antes de se tornar MEI verifique o seu contrato de trabalho. Analise se existe alguma cláusula que estabeleça uma restrição ao tipo de funcionário.

Caso exista um artigo ou parágrafo no contrato de trabalho determinando que os funcionários não possam participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal.

Quem é MEI e tem carteira assinada tem os direitos garantidos?

Outra dúvida muito comum que os microempreendedores individuais costumam apresentar é se, ao ter a carteira de trabalho assinada, eles perdem os direitos. Mas calma, as verbas trabalhistas estão garantidas.

Assim como todo trabalhador que tem a carteira assinada, o microempreendedor tem direito a salário proporcional, aviso prévio indenizado, além de férias proporcionais e vencidas e também 13º salário.

Porém, é importante frisar que em caso de demissão do emprego com carteira assinada, você não receberá qualquer valor do seguro-desemprego.

Isso porque os seus rendimentos como MEI equivalem como uma remuneração, invalidando o recebimento do seguro-desemprego.

Vale ressaltar que o microempreendedor individual que exerce exclusivamente essa atividade não tem o direito de receber o abono salarial do PIS.

Pessoa com várias carteiras de trabalho acessando computador
Quem é MEI pode ter um trabalho de carteira assinada (Foto: Prefeitura de Porto Xavier RS)

Porém, caso o empreendedor tenha carteira assinada e se enquadre nas regras da Caixa Econômica poderá receber o abono.

A contribuição previdenciária também deve ser levada em consideração. Isso porque o fato de conseguir um emprego não isenta o microempreendedor do recolhimento dos valores devidos ao INSS.

Sendo assim, é necessário recolher os dois. Dessa forma, você seguirá pagando todos os encargos da empresa normalmente e o seu empregador também irá recolher o INSS para você. 

+ Como funciona a aposentadoria para MEI

Quando se aposentar, as duas contribuições serão contadas para os cálculos previdenciários. Vale ressaltar que os dois compromissos devem ser cumpridos em qualquer situação para que não tenha futuros problemas.

Como ser MEI e trabalhar de carteira assinada

Se você tem carteira assinada e quer se tornar um microempreendedor individual, saiba que o processo é o mesmo do que os que não têm. Os requisitos mínimos para se tornar um microempreendedor são:

  • Não ser sócio de outra empresa;
  • Faturamento anual de no máximo R$81 mil;
  • Ter somente um funcionário;
  • Exercer uma das atividades liberadas para MEI.

Todo o processo do cadastro é bem simples, isso porque ele é realizado por meio da internet. Para começar, é necessário efetuar o cadastro no Portal do Empreendedor.

Será preciso preencher alguns dados, como CPF, data de nascimento, número do recibo de Imposto de Renda, entre outros. Ainda será necessário informar o CEP da sua residência e do local onde exercerá a sua atividade. Além de um número de celular ativo.

Depois de preencher essas informações, será enviado um código por SMS ao celular cadastrado. Ele será utilizado para confirmar o processo de abertura. Para confirmar, basta inserir esse código e confirmar a sua inscrição.

Quais as vantagens que passo a ter ao me tornar MEI?

Ao se tornar um microempreendedor individual você passa a ter diversas vantagens, porém muitos ainda não sabem quais são. Quando você paga o DAS, taxa que todo MEI precisa pagar mensalmente, você passa a ter benefícios, como:

  • Cobertura previdenciária (direito à aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros benefícios); 
  • Impostos simplificados, valor fixo pago por mês;
  • Declaração anual simplificada;
  • Emissão da nota fiscal;
  • Linhas de crédito exclusivas com condições especiais;
  • Registro gratuito livre de burocracias.

Mas atenção: uma informação que você precisa saber é que ao se cadastrar como MEI, poderá deixar de atender algumas regras do benefício previdenciário. Caso esteja recebendo algum, você poderá ter o benefício cancelado.

Gostou do nosso texto sobre ser MEI e ter carteira assinada? Então continue a visita em nosso site e leia agora mesmo: “como o MEI comprova renda? Veja 4 maneiras!” e fique ainda mais por dentro do assunto!

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Redação
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23 COMENTÁRIOS

  1. Um conhecido que é assalariado quer abrir um MEI, para poder contribuir com o INSS sobre 2 salarios ( 1 com carteira e 1 no MEI ) . Um se sobressai sobre ou outro, o governo só conta um dos dois?

    • Olá, Heverton. Tudo bem?
      As duas contribuições serão contadas para os cálculos previdenciários. É preciso ter cuidado para que o trabalhador exerça mais de uma atividade econômica. Sob a perspectiva do direito previdenciário, dizemos que o profissional exerce atividades concomitantes.

  2. Uma dúvida: se eu tenho carteira assinada e abro um MEI, li que não tenho direito ao seguro desemprego caso seja demitido. Mas e a eu finalizar meu MEI logo em seguida.. acontece o msm? Pq seria só pra emitir nota pra um serviço… Faria o MEI e após o serviço, cancelaria .

    • Olá, Raquel! Tudo bem?
      Sim. A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor. Porém, a depender da profissão que você exerça, a contratante poderá determinar que os funcionários não possam ter participação em outras empresas. Verifique seu contrato de trabalho.

    • Oi, Fábio! Tudo bem?
      Não. A legislação brasileira não prevê a possibilidade do empresário registrar a própria carteira em seu CNPJ. De acordo com a CLT, um dos requisitos para ter carteira assinada é justamente a subordinação (ser subordinado a outra pessoa física).

    • Olá, Thiago! Tudo bem?
      De modo geral, a legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor. Porém, o empregador pode estabelecer limitações quanto a isso.
      Em relação aos pagamentos, se você se refere aos DAS, eles devem ser pagos por meio de boleto gerado no Programa Gerador de DAS. Se precisa parcelar suas mensalidades, este artigo pode ajudar: MEIs podem parcelar o boleto do DAS em atraso? Confira!

  3. Trabalho como eletricista em uma empresa na área de manutenção empresarial e Predial, se eu fizer o Mei pra trabalhar na área de construção e reforma civil a empresa pode me demitir?

    • Olá, Agnelo! Tudo bem?
      A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor. Porém, a contratante pode impor essa limitação. Sugerimos que converse com seu empregador para tirar a dúvida.

  4. Olá! Ao ser demitido ou pedir demissão de uma empresa para abrir o MEI, posso imediatamente prestar serviço como MEI para esta mesma empresa?

    • Olá, Sidinei! Tudo bem?
      Pela lei, o correto seria esperar um prazo de 18 meses. Sugerimos que consulte um advogado para mais esclarecimentos.

  5. Olá, tenho MEI mas não atuo mais, tive que fechar meu comércio por não conseguir mantê-lo, mas ainda pago o DAS e não tenho planos de parar de pagar, quero manter o CNPJ ativo. Caso eu arrume um trabalho de carteira assinada e depois eu seja demitida eu consigo o seguro desemprego? Já que não tenho renda como MEI

  6. Tenho uma dúvida, pago MEI a anos no momento não tenho renda, mas pago devido o desemprego. Mas hoje estou no processo seletivo para Escrevente Registro Civil. Preciso saber se mesmo pagando mei vou poder trabalhar e ter a minha carteira assinada? no cargo de escrevente registro civil.?

    • Oi, Wanderley! Tudo bem?
      Conforme detalhado no artigo, a legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor.

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Se você é microempreendedor individual (MEI), provavelmente, já se pegou pensando se poderia ter um emprego de carteira assinada. E essa dúvida é bem comum, já que ao se tornar MEI você passa a ser uma pessoa jurídica. 

A resposta para essa dúvida é sim. A legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor.

Mas é importante frisar que existem algumas considerações a serem realizadas. Não existe uma lei que proíba ou impeça um empregado de carteira assinada de ter uma empresa, como vice-versa. Porém, a depender da profissão que você exerça, a contratante poderá determinar que os funcionários não possam ter participação em outras empresas

Por isso, antes de se tornar MEI verifique o seu contrato de trabalho. Analise se existe alguma cláusula que estabeleça uma restrição ao tipo de funcionário.

Caso exista um artigo ou parágrafo no contrato de trabalho determinando que os funcionários não possam participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal.

Quem é MEI e tem carteira assinada tem os direitos garantidos?

Outra dúvida muito comum que os microempreendedores individuais costumam apresentar é se, ao ter a carteira de trabalho assinada, eles perdem os direitos. Mas calma, as verbas trabalhistas estão garantidas.

Assim como todo trabalhador que tem a carteira assinada, o microempreendedor tem direito a salário proporcional, aviso prévio indenizado, além de férias proporcionais e vencidas e também 13º salário.

Porém, é importante frisar que em caso de demissão do emprego com carteira assinada, você não receberá qualquer valor do seguro-desemprego.

Isso porque os seus rendimentos como MEI equivalem como uma remuneração, invalidando o recebimento do seguro-desemprego.

Vale ressaltar que o microempreendedor individual que exerce exclusivamente essa atividade não tem o direito de receber o abono salarial do PIS.

Pessoa com várias carteiras de trabalho acessando computador
Quem é MEI pode ter um trabalho de carteira assinada (Foto: Prefeitura de Porto Xavier RS)

Porém, caso o empreendedor tenha carteira assinada e se enquadre nas regras da Caixa Econômica poderá receber o abono.

A contribuição previdenciária também deve ser levada em consideração. Isso porque o fato de conseguir um emprego não isenta o microempreendedor do recolhimento dos valores devidos ao INSS.

Sendo assim, é necessário recolher os dois. Dessa forma, você seguirá pagando todos os encargos da empresa normalmente e o seu empregador também irá recolher o INSS para você. 

+ Como funciona a aposentadoria para MEI

Quando se aposentar, as duas contribuições serão contadas para os cálculos previdenciários. Vale ressaltar que os dois compromissos devem ser cumpridos em qualquer situação para que não tenha futuros problemas.

Como ser MEI e trabalhar de carteira assinada

Se você tem carteira assinada e quer se tornar um microempreendedor individual, saiba que o processo é o mesmo do que os que não têm. Os requisitos mínimos para se tornar um microempreendedor são:

  • Não ser sócio de outra empresa;
  • Faturamento anual de no máximo R$81 mil;
  • Ter somente um funcionário;
  • Exercer uma das atividades liberadas para MEI.

Todo o processo do cadastro é bem simples, isso porque ele é realizado por meio da internet. Para começar, é necessário efetuar o cadastro no Portal do Empreendedor.

Será preciso preencher alguns dados, como CPF, data de nascimento, número do recibo de Imposto de Renda, entre outros. Ainda será necessário informar o CEP da sua residência e do local onde exercerá a sua atividade. Além de um número de celular ativo.

Depois de preencher essas informações, será enviado um código por SMS ao celular cadastrado. Ele será utilizado para confirmar o processo de abertura. Para confirmar, basta inserir esse código e confirmar a sua inscrição.

Quais as vantagens que passo a ter ao me tornar MEI?

Ao se tornar um microempreendedor individual você passa a ter diversas vantagens, porém muitos ainda não sabem quais são. Quando você paga o DAS, taxa que todo MEI precisa pagar mensalmente, você passa a ter benefícios, como:

  • Cobertura previdenciária (direito à aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros benefícios); 
  • Impostos simplificados, valor fixo pago por mês;
  • Declaração anual simplificada;
  • Emissão da nota fiscal;
  • Linhas de crédito exclusivas com condições especiais;
  • Registro gratuito livre de burocracias.

Mas atenção: uma informação que você precisa saber é que ao se cadastrar como MEI, poderá deixar de atender algumas regras do benefício previdenciário. Caso esteja recebendo algum, você poderá ter o benefício cancelado.

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