O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, 19, que o orçamento secreto é considerado inconstitucional. O julgamento iniciou na semana passada e foi retomado hoje, com cinco votos contra seis.

Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski votaram a favor de extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas apenas para correções” no orçamento.

Com divergências, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram pelo entendimento de que as emendas, neste formato, podem continuar, porém de forma mais transparente.

No entanto, para quem ainda não compreende o que é o orçamento secreto essas informações podem parecer confusas!

O que é o orçamento secreto?

Primeiro, é preciso conhecer as chamadas emendas parlamentares. Elas são um recurso utilizado quando é necessário obter, por parte de deputados para suas bases ou estados, recursos do Orçamento da União.

As emendas podem ser individuais (quando cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro), de bancada ou coletivas (elaboradas por deputados do mesmo estado ou região) ou ainda de comissão, de comissões permanentes da Câmara ou do Senado.

Ou seja, é um dinheiro do Orçamento do Governo Federal, que deve ser investido em Saúde e Educação. O orçamento secreto nada mais é que uma nova modalidade de emenda, feita de forma pouco transparente. 

No orçamento secreto, a distribuição de recursos das emendas parlamentares é definida pelo relator do Orçamento e sem critérios claros. Por isso também essas emendas são chamadas de emenda de relator. 

Em 2019, quando essa modalidade foi criada, o relator passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. 

Porém, nos sistemas do Congresso não aparecem os nomes dos parlamentares beneficiados, somente o nome do relator. Por isso a expressão orçamento secreto passou a ser utilizada para designar essa prática.

A principal crítica é a falta de transparência nos critérios de distribuição de dinheiro, o que acaba resultando, basicamente, em negociação política.

Quem criou o orçamento secreto?

O orçamento secreto surgiu em 2019, quando as emendas de relator foram criadas a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 51, de 2019 (PLN nº 51), de iniciativa do poder Executivo. Esse texto alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Segundo informações do Valor Econômico, a mensagem de encaminhamento da proposta foi assinada pelo general Luiz Eduardo Ramos, então ministro-chefe da Secretaria de Governo.

Outro documento, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, aponta também a assinatura do presidente Jair Bolsonaro no projeto. Fato é que a proposta foi enviada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso, passando a valor em 2020.

Durante o primeiro embate do segundo turno das eleições 2022, na Band, o candidato à reeleição Jair Bolsonaro creditou o orçamento secreto ao deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara. Este, por sua vez, rebateu nas redes sociais que Bolsonaro é o pai do projeto.

Planalto destinou bilhões de reais para emendas de relator

Bilhões de reais foram gastos com as emendas de relator (o orçamento secreto) ao longo de 2021 e 2022. Esta prática foi interpretada como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo. 

Ou seja, uma forma do governo (Executivo) comprar deputados e senadores) e obter apoio. Por isso o orçamento secreto foi julgado pelo STF, que agora considerou a modalidade de emendas como sendo inconstitucional.

Mas antes mesmo do fim do julgamento, na semana passada o Congresso aprovou novas regras para as emendas, de modo que os recursos do próximo ano possam ser melhor distribuídos e de forma mais transparente. 

O Orçamento da União para 2023 prevê R$19,4 bilhões em emendas de relator. 

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Você sabe quantas moedas brasileiras já tivemos até chegar no Real? Já foram, no total, nove moedas desde a criação da primeira moeda legitimamente brasileira. E com a possibilidade da criação de uma moeda única na América Latina é comum que se tenha curiosidade sobre todas as outras anteriores.

Para quem não sabe, a nossa primeira moeda foi criada em 1694 pela antiga Casa da Moeda da Bahia.

Mas é claro que com o passar dos anos, as moedas brasileiras foram evoluindo e até mesmo perdendo uma quantia considerável de zeros. O motivo disso é uma velha conhecida dos brasileiros: a inflação.

Porém, foi somente após a criação e a implementação do Real, em 1994, que foi possível estabilizar a moeda e, também, a inflação. É válido ressaltar que a moeda brasileira segue perdendo valor perante as estrangeiras.

Mas isso vem acontecendo com o tempo e em uma taxa lenta de desvalorização. Diferentemente  do que vinha acontecendo antes da criação do Real.

Conheça todas as moedas brasileiras que já existiram

É fundamental conhecer as moedas brasileiras que já existiram, seja por curiosidade ou como forma de aprendizado. Além disso, há também quem coleciona as notas e não conhece todas que já existiram.

Abaixo listamos para você a história das nossas moedas brasileiras. Confira!

Real Império, entre 1833 e 1888

Estas foram as primeiras cédulas de dinheiro do Brasil e foram criadas durante o período Imperial. Para quem não sabe, elas se baseiam no sistema monetário português.

Outra curiosidade é que naquela época o Real era conhecido como “Réis”.

Real República, entre 1889 e 1942

Com a Proclamação da República, a moeda seguiu sendo o Real, mas tendo como emissão as novas cédulas.

Talvez você já tenha escutado alguém falar em Mil réis, isso porque este era praticamente o nome da moeda.

Ela valia mil dos antigos Reais do Império. O valor é equivalente a mil Réis e era conhecido como Conto de Réis.

E quanto isso valia? Um milhão de Reais do Império. Um pouco confuso, certo? Mas era assim a nossa moeda na época.

Cruzeiro, entre 1942 e 1967

Foi criado para substituir o mil réis após a antiga moeda começar a gerar bastante confusão. Os cidadãos tinham dificuldade por conta das frações serem em milésimos.

O cruzeiro deu uma facilitada e, pela primeira vez, foi implementada a contagem por centavos, o que facilitou ainda mais as transações. 

Em tese, um cruzeiro era equivalente a mil réis.

Cruzeiro novo, entre 1967 e 1970

Mais a frente, houve uma modernização do cruzeiro e criou-se o cruzeiro novo, que usava praticamente as mesmas cédulas, porém com um carimbo inovando e mostrando o valor da moeda.

Nessa nova moeda, cortaram-se três zeros. Portanto, 1000 cruzeiros passaram a valer como 1 cruzeiro novo.

Cruzeiro, entre 1970 e 1986

Passaram-se três anos e a moeda brasileira voltou a se chamar cruzeiro. Porém, apresentando novas cédulas e sem alterar o seu valor, somente o design, tamanho e algumas informações.

Por conta da desvalorização da moeda e a oscilação do mercado, cédulas com um valor maior foram criadas. Chegaram a existir novas de 100 000 cruzeiros.

Cruzado, entre 1986 e 1989

Mantendo o mesmo parâmetro e padrão de cédulas, foi estabelecido o cruzado. E novamente foram retirados três zeros, sendo 1000 cruzeiros valendo 1 cruzado.

Cruzado novo, entre 1989 e 1990

Novamente houve uma substituição, porém mantendo o padrão e apenas reformando a cédula. Portanto, o nome se mantém mesmo acrescentando somente o termo “Novo”.

Outra novidade foi mais uma vez a perda de três zeros, além de ter sido acrescentado um novo carimbo com um valor diferente de transição.

Cruzeiro, entre 1990 e 1993

Parece figurinha repetida, mas não é. O cruzeiro voltou pela terceira vez após a reforma monetária, mantendo o mesmo valor do cruzado novo, mas rapidamente a moeda voltou a se desvalorizar por conta da chamada “hiper-inflação”.

Cruzeiro Real, em 1996

A partir de 1993 foi instituído o cruzeiro real e foram cortados três zeros da nova moeda em relação à anterior. Também foram aproveitadas algumas notas, porém com novos carimbos.

Real, a partir de 1994

A partir de 1994 surgiu o real e está até hoje presente no sistema monetário brasileiro. Ele foi criado justamente como tentativa de frear a hiper-inflação.

Foi a primeira vez na história da linha do tempo das moedas brasileiras que não foi estabelecido um valor redondo, já que sempre eram retirados três zeros.

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