Se a pessoa é microempreendedor individual ou está prestes a abrir uma empresa, com certeza precisa conhecer alguns direitos. Por exemplo, o MEI tem direito ao FGTS e PIS? E o seguro-desemprego?
Todos esses direitos fazem parte do pacote de benefícios para quem está no registro CLT. No entanto, muitas pessoas ficam em dúvida se eles também valem para quem é microempreendedor.
Então, se você está pensando em abrir seu negócio ou se já possui um CNPJ ativo, e quer saber se ainda possui direito a esses benefícios, continue a leitura deste texto.
Vamos listar os principais critérios que você precisa cumprir para conseguir. Boa leitura!
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O MEI tem direito ao FGTS?
O Fundo de Garantia, mais conhecido como FGTS, é um direito de quem trabalha em regime CLT. Portanto, quem é microempreendedor e está com o CNPJ ativo não recebe esse benefício.
No entanto, se a pessoa já trabalhou como celetista e ainda tem um FGTS para receber, por exemplo, pode retirá-lo. Vale lembrar, porém, que a retirada só é feita caso o trabalhador não tenha sido demitido por justa causa.
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Além disso, o microempreendedor individual que tenha um empregado deve reconhecer mensalmente o FGTS, com alíquota de 8% sobre o valor do salário pago, para o funcionário.
Para que isso seja feito, é necessário preencher e entregar o Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social à Caixa Econômica Federal.
MEI tem direito ao seguro desemprego?
O trabalhador com carteira assinada que também tem cadastro como MEI ativo, pode não receber o seguro-desemprego.
Isso ocorre porque o governo compreende que quem tem um empreendimento, por exemplo, tem condições de se manter financeiramente mesmo após ser demitido.
Essa regra pode, no entanto, ser contornada se o CNPJ não gerar nenhum lucro ou inativo. Ou seja, para que o trabalhador tenha acesso ao seguro-desemprego será necessário comprovar que o CNPJ não gera nenhum tipo de renda.
Para isso, é necessário apresentar um recurso administrativo no site do governo federal. Também é possível fazer a solicitação do recurso pelo aplicativo Sine-Fácil.
Microempreendedor tem direito ao PIS?
Quem é microempreendedor não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Mas, se a pessoa tem carteira assinada e usa o CNPJ como uma atividade secundária, pode receber se estiver enquadrada nas regras da Caixa Econômica.
Pelas regras da Caixa, os trabalhadores devem se enquadrar em alguns pontos. Como por exemplo:
- cinco anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
- recebido remuneração média de, pelo menos, dois salários mínimos durante o ano-base considerado para apurar o benefício;
- ter seus dados informados pelo empregador (pessoa jurídica) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base;
- exercido atividade remunerada para uma pessoa jurídica durante, pelo menos, 30 dias consecutivos no ano-base da apuração.
Ou seja, o MEI só tem direito ao abono do PIS caso ele tenha uma atividade remunerada com carteira assinada. Só assim ele poderá recorrer a esse benefício.
Quais os direitos trabalhistas garantidos ao MEI?
Ainda que o MEI não tenha alguns benefícios apenas dos trabalhadores registrados, ele ainda possui uma lista de direitos garantidos pelo seu registro de microempreendedor individual.
Alguns desses direitos, aliás, são comuns mesmo aos trabalhadores CLT, pois dizem respeito ao pagamento da DAS MEI, semelhante aos tributos previdenciários dos trabalhadores registrados.
Veja a seguir alguns desses direitos garantidos ao MEI:
- Aposentadoria por idade: o pagamento correto da DAS MEI por pelo menos 180 meses, garante ao profissional direito a aposentadoria por idade proporcional ao valor correspondente a um salário mínimo;
- Auxílio-maternidade: mulheres com cadastro de microempreendedora individual, têm direito ao auxílio-maternidade após 10 meses de contribuição por meio do pagamento da DAS MEI;
- Auxílio-doença: o auxílio-doença se torna um direito do MEI após contribuição de 12 meses e é calculado com base no salário mínimo vigente;
- Pensão por morte: em caso de falecimento do MEI que contribuiu por pelo menos 24 meses, o cônjugue têm direito ao recebimento da pensão por morte com duração variável entre 3 anos e recebimento vitalício, a depender da idade do dependente;
- Auxílio-reclusão: os dependentes de MEI podem solicitar o auxílio-reclusão a partir de 24 meses de contribuição por parte do microempreendedor individual;
- Aposentadoria por invalidez: no caso de o MEI ficar impossibilitado por problemas de saúde de exercer sua profissão, caso tenha contribuído no pagamento da DAS por 12 meses, já pode solicitar a aposentadoria por invalidez.
Vale ressaltar que o MEI também possui:
- Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
- CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito;
- Possibilidade de vender para órgãos públicos.
Os deveres do MEI
Por fim, vale dizer que para assegurar seus direitos, o MEI também deve cumprir algumas regras determinadas pela estrutura desse enquadramento. As mais gerais são:
- Preencher mensalmente o relatório mensal de despesas brutas;
- Efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS);
- Efetuar a declaração de rendimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN) até o dia 31 de maio de cada ano;
- Emitir notas fiscais conforme necessário.
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*Colaboração: Isabella Mercedes
